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Exame da OAB – Plano Base – 2023 – Legislação Integrada
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Leis contempladas no Plano de Leitura:
| Constituição Federal |
| Código Penal |
| Código de Processo Penal |
| Código Civil |
| Código de Processo Civil |
| Código de Defesa do Consumidor |
| CLT |
| Lei 8906 – Estatuto da OAB |
| Resolução 02 – Código de ética da OAB |
| Lei 8069 – Estatuto da criança e do adolescente |
| DL 4657 – LINDB |
| Lei nº 7347 – Ação Civil Pública |
| Lei 4717 – Ação Popular |
| Lei 13300 – Mandado de Injunção |
| Lei 12527 – Acesso a Informação |
| Lei 12016 – Mandado de Segurança |
| Lei 11417 – Súmula Vinculante |
| Lei 9882 – ADPF |
| Lei 9868 – ADI |
| Lei 9507 – Habeas Data |
| Lei 11079 – Parceria Público-Privada |
| Lei 8112 – Agentes Públicos |
| Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar |
| Lei 8987 – Concessão e Permissão |
| Lei 8666 – Licitação |
| Lei 8429 – Improbidade Administrativa |
| Lei 3688 – Contravenções Penais |
| Lei 1521 – Crimes contra a Economia Popular |
| Lei 7210 – Execução Penal |
| Lei 7716 – Crimes de Preconceito |
| Lei 7960 – Prisão Temporária |
| Lei 8072 – Crimes Hediondos |
| Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária |
| Lei 9296 – Interceptação Telefônica |
| Lei 9455 – Tortura |
| Lei 9605 – Crimes Ambientais |
| Lei 9613 – Lavagem de Dinheiro |
| Lei 9807 – Proteção a Testemunha |
| Lei 10778 – Notificação compulsória em casos de violência doméstica |
| Lei 10826 – Estatuto do Desarmamento |
| Lei 11340 – Maria da Penha |
| Lei 11343 – Lei de Drogas |
| Lei 12850 – Lei da Organização Criminosa |
| Lei 13869 – Lei do Abuso de Autoridade |
| Lei 8245 – Lei de Locações |
| Lei 9099 – Juizados especiais |
| Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados |
| Lei 5478 – Alimentos |
| Lei 10741 – Estatuto do Idoso |
| Lei 13146 – Estatuto da Pessoas com Deficiência |
| Lei 12288 – Estatuto da Igualdade racial |
| Lei 11101 – Lei de falências |
| Lei 6830 – Lei de execução fiscal |
| Lei 13979 – Regime Jurídico na pandemia |
| Lei 9503 – Código Brasileiro de Trânsito |
| Código Tributário Nacional |
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Bom atendimento